ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-11-2008.
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Nilo Santos
e Sebastião Melo. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza
Canabarro e Sofia Cavedon. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
1227027, 1231127, 1231151, 1232701 e 1233025/08, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima
Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta,
Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava
Sessões Ordinárias, da Décima Segunda Sessão Extraordinária e da Segunda Sessão
Especial. A seguir, o Senhor Presidente informou a inexistência de matéria
priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Guilherme Barbosa, em tempo cedido pelo Vereador Marcelo Danéris, reportou-se a denúncias recebidas por esta Casa, de maus tratos contra moradores de
rua de Porto Alegre praticados por integrantes da Brigada Militar. Nesse
sentido, propugnando por uma completa
averiguação dessas denúncias, convidou para reunião sobre o assunto a ser realizada amanhã pela Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. O Vereador Professor
Garcia discorreu sobre o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 024/06, que proíbe o uso de correntes ou
artefatos de proteção nos canteiros centrais das vias públicas e em
equipamentos públicos da Cidade, aprovado por esta Casa no dia dez deste mês. Também,
atentou para a importância da interação
deste Legislativo com a comunidade, para que sejam resolvidos, de forma ágil e
eficaz, os problemas quotidianamente vivenciados pela população. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar
do Executivo nos 016, 017 e 018/08, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 286/07, 201, 219 e 241/08, o Projeto de Resolução nº
054/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/08,
discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos
239 e 234/08, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha analisou a posição do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense no Campeonato Brasileiro
no corrente ano, afirmando que
os resultados apresentados por essa equipe indicam condições viáveis para que
seja alcançado o primeiro lugar nessa competição. Ainda, comentou a partida ontem ocorrida no Estádio Olímpico
Monumental, quando o Grêmio Fott-Ball Porto Alegrense venceu o time do Coritiba
Foot Ball Club, do Estado do Paraná. O Vereador José Ismael Heinen analisou o
pagamento de indenizações a anistiados políticos brasileiros, elogiando a
sentença proferida pela Juíza Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, da 14ª Vara
Especial do Rio de Janeiro, que suspendeu os efeitos da Portaria que determinou
o pagamento à família do ex-Capitão do Exército, Carlos Lamarca, de novecentos
e dois mil reais. Nesse sentido, afirmou que essas indenizações agridem o bom
senso e são incompatíveis com a realidade nacional. A seguir, o Senhor
Presidente procedeu à leitura de Edital da Audiência Pública programada para o
dia de hoje, às dezenove horas, na Escola Estadual de Ensino Fundamental
Ministro Salgado Filho, com o objetivo de discutir o transporte
urbano, o projeto urbanístico, o Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento
ambiental para a construção da Sede da Associação dos Condomínios Jardim
Itália, Guarda Parque e Guarda Municipal do Jardim Itália. Também, registrou a presença, neste Plenário, de
representantes da Associação dos Expositores do Brique da Redenção, que buscam
o agendamento de Audiência Pública para o dia onze de dezembro do corrente, às
dezenove horas, neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o
Vereador Carlos Todeschini reportou-se à importância dos eventos realizados na
última sexta-feira, com o objetivo de assinalar o Dia Internacional da
Conscientização do Diabetes. Ainda, manifestou-se sobre a justeza das
reivindicações dos professores gaúchos e, finalizando, defendeu o pagamento de
indenizações a anistiados políticos, que tiveram direitos cassados por ocasião
do Regime Militar no Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela
Maffei congratulou o Congresso Nacional pela aprovação de Projeto de Lei que enquadra
a pedofilia como crime bárbaro. Também, replicou o pronunciamento do Vereador
José Ismael Heinen, no que diz respeito ao pagamento de indenizações a anistiados
políticos, justificando que essas indenizações pelo menos minimizam os efeitos
daqueles que sofreram com o período em que o Brasil esteve sob o governo do
Regime Militar. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos
e da Professora Eliane, do Colégio Santa Teresa de Jesus, que comparecem à
Câmara Municipal de Porto Alegre para participar da Sessão Plenária do
Estudante, atividade que integra o Projeto de Educação Política, coordenado
pelo Memorial
desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto
criticou as políticas na área da educação adotadas pela Governadora Yeda
Crusius, alegando que a saída encontrada pela classe docente para conquistar
seus direitos foi a greve. Nesse aspecto, elogiou a criação, por parte do Governo
Federal, do piso básico inicial para os professores e rechaçou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade promovida pela Governadora do Estado para impedir que
essa medida seja implantada no Rio Grande do Sul. Às quinze horas e quatro minutos,
o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Sebastião Melo e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores
Ervino Besson e Aldacir Oliboni. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Srs.
Vereadores, a Diretoria Legislativa me informa que não há matéria priorizada
para a Ordem do Dia.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª
Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Marcelo Danéris.
Eu
solicito ao Ver. Aldacir Oliboni que assuma a presidência, tendo em vista um
compromisso inadiável deste Presidente com a Imprensa.
(O
Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e pessoas que nos
acompanham, há algum tempo, em torno de três semanas, nós fizemos uma reunião
na CEDECONDH a partir de uma espécie de denúncia trazida à Comissão, através do
assessor técnico do Conselho Municipal de Assistência Social, Paulo Augusto
Coelho, dando conta da forma de atuação da Brigada Militar com relação aos
moradores de rua. Naquela ocasião, esse assessor comunicava que tinha assistido
à prisão - em torno de uma dúzia - de moradores de rua pela Brigada Militar,
sem qualquer tipo de acusação, simplesmente pelo fato de as pessoas estarem na
rua. Fizemos uma boa reunião, veio a chefia da Brigada Militar, o Coronel
Vanin, Comandante da Capital, que foi gentil, mas queremos dizer que as razões
apresentadas pelo Coronel não nos convenceram.
E, coincidentemente, amanhã, nós faremos uma nova
reunião, praticamente sobre o mesmo assunto, agora a pedido do Padre Roque,
professor do Colégio Calábria, que tem atuação nessa área, com os moradores de
rua, na tentativa de dar condições a eles de formação profissional, de
recuperação da sua dignidade, de elaboração de documentos e assim por diante. O
Professor viu a Brigada Militar, de novo, numa atuação autoritária, sem mandado
judicial, prender as pessoas, recolher os carros, que são instrumentos de
trabalho, simplesmente por serem pobres, por estarem na rua, na luta pela sua
sobrevivência.
Há exageros? Com certeza, há. Há situações
irregulares? Com certeza, há. Mas não será jamais com essa forma de atuação que
nós vamos resolver o problema daqueles que são muito pobres, os ditos
“excluídos” da nossa sociedade. A prisão deles pela Brigada ou a expulsão deles
das nossas ruas não vai dar emprego a essas pessoas, não vai resolver o
problema dessas pessoas.
Então, eu quero, em Comunicações, Ver. Comassetto,
fazer essa comunicação a todos os colegas Vereadores e convidá-los a estarem
presentes na reunião. Quero manifestar também a minha inconformidade com esse
tipo de atuação da Brigada Militar. Nós já temos visto a Brigada Militar
atuando com relação aos movimentos sociais que se mobilizam, que se organizam,
que vão protestar na frente do Palácio: é pau! Eles sabem que vão apanhar!
Agora outras pessoas, os mais pobres da sociedade, também não podem mais buscar
o seu sustento, porque a Brigada Militar - que, com certeza, recebe ordens da
Governadora e do Coronel Mendes - não quer que pobre fique na rua.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa. Quero
contribuir com a sua fala, dizendo que, nos últimos dias, lá na Vila Nazaré,
numa investida da Brigada Militar, um jovem de 21 anos foi morto pela ação da
Brigada. A comunidade foi protestar lá na Av. Sertório, e, por mando do Coronel
Mendes, a Brigada bateu em todas as lideranças comunitárias, mães, pais,
crianças que estavam protestando contra a ação da Brigada, que havia resultado
na perda de um membro de sua família.
O SR. GUILHERME BARBOSA: E o rapaz que
foi morto não tinha nenhum envolvimento com...
O Sr. Carlos Comassetto: Nenhum
envolvimento, segundo as análises feitas até então.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, obrigado pelo aparte. Eu
acho que todas as vezes que falamos em crianças de rua, pessoas de rua, aqui em
Porto Alegre, nós precisamos mencionar o Ministério Público. Nada é possível
fazer sem a participação desse órgão, que é o órgão principal. A Brigada
Militar, evidentemente, age, mas tenho certeza de que age por provocação.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, mas tem
que haver o equilíbrio de saber o que é, de fato, um ato ilícito e o que não é,
pois as pessoas estão apenas buscando o seu sustento. E o Ministério Público é
sempre convidado para as nossas reuniões - tem razão V. Exª nesse item. Então,
convido todos os colegas para essa reunião, porque nós não podemos compactuar
com esse tipo de situação que não resolve nada, que é um ato ilegal e que tira
a possibilidade da recuperação dessas pessoas que estão buscando o seu
sustento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, venho com muita alegria utilizar, hoje, o período de
Comunicações, porque, normalmente, eu utilizo o tempo de Liderança do Governo.
Eu tenho o cuidado, na Liderança do Governo, de não falar sobre determinados
assuntos, a não ser que sejam pertinentes ao Governo.
Mas venho, hoje, falar especificamente de um
Projeto meu, que foi aprovado na semana passada. É um Projeto muito simples, eu
só entrei com o Projeto porque não consegui, na oportunidade - em 2006 -, um Pedido de Providências
ou a concordância do Governo. É sobre as correntes nas nossas calçadas, nos
canteiros das ruas. Na época, quando várias pessoas haviam me falado, quando
ingressei com o Projeto, comecei a olhar com mais cuidado esse tema. E agora
que ele foi aprovado, recebi inúmeros e-mails de agradecimento. E
houve um casal de médicos, com 76 anos de idade, dizendo que, recentemente, à
noite, num cruzamento da Av. Getúlio Vargas, os dois, de mãos dadas, caíram.
Trouxeram-me as fotos, inclusive, mostrando o ocorrido. Eu quero dizer, na
realidade, que são coisas simples do cotidiano, mas que, na realidade, é a
interlocução com a sociedade. Eu sempre digo, desde 1997, quando assumi aqui na
Câmara - estou indo para o quarto mandato -, que eu fiz uma promessa a mim
mesmo quanto à minha porta: o meu Gabinete que trabalha de portas abertas
mesmo, porque, se na hora de se pedir votos, pedimos votos a todo o mundo; na
hora de receber, temos que receber todos. Na realidade, muitas vezes as pessoas
perguntam de que forma se dão os projetos, e eu sempre respondo que não tenho
uma cabeça iluminada, que os projetos saem das coisas do cotidiano.
Já
faz 12 anos que formei um conselho político, que é plural, tem diversos Partidos,
e que reflete, mais ou menos, a sociedade, ou seja, tem altos empresários, tem
morador da periferia, tem profissionais liberais. E ali nós temos a
oportunidade de fazer as discussões sobre vários temas. Eu volto a dizer: essa
questão das correntes, algo simples, me surpreende com os diversos e-mails.
E foi por isso, inclusive, que nós, desde o início, tomamos uma posição em
relação a isso.
O Sr. José Ismael
Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito
obrigado, nobre colega. Quero parabenizar V. Exª por essa iniciativa. Nós
também fomos promotores de diversos Pedidos de Providências, também somos
moradores do Menino Deus, e aqui está uma testemunha pessoal. Eu também já fui
abalroado por causa dessas correntes, isso depois de fazer os pedidos.
Parabéns; é uma medida necessária, porque, inclusive, hoje as correntes estão
fora da altura necessária, estão totalmente irregulares em Porto Alegre.
Parabéns. Muito obrigado por essa oportunidade.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado.
Só para V. Exª ter uma idéia, Vereador, esse Projeto tramita desde 2006. E eu
tenho por norma nunca aprovar projetos açodadamente. E V. Exª é testemunha, se
eu fosse aprovar um projeto açodadamente, eu teria, no ano passado, aprovado o
Projeto dos carros-fortes, e até hoje não o aprovamos, porque ainda há alguns
quesitos sobre os quais temos dúvidas.
O
Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, eu também
gostaria de me solidarizar com a sua iniciativa, porque os nossos idosos,
principalmente, não podem ter esses obstáculos na rua - nem dentro de casa, nem
na rua. A fratura de colo de fêmur que acontece nos nossos idosos acaba, muitas
vezes, com a vida deles, por causa de um pequeno acidente, e, com esse
procedimento, o senhor está tentando fazer com que isso não aconteça mais na
nossa Cidade.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, obrigado pelo
aparte. Eu me lembro que a iniciativa foi tomada na gestão da SMAM, quando o
Secretário era o nosso colega ex-Vereador Gerson Almeida, e tinha uma base real
e concreta. Na verdade, as pessoas devem atravessar o canteiro nos locais
definidos para tal, é como se fosse uma faixa de segurança, e não pisar nas
flores e nas folhagens. No entanto, a realidade mostrou que, em face da ainda
não-adequada educação dos nossos transeuntes, as pessoas atravessam em outro
local e terminam caindo. Somando tudo, eu acabo sendo favorável à idéia de
Vossa Excelência. Obrigado, Vereador.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Inclusive, depois, eu vou lhe mostrar as fotos. (Mostra fotos.) Esta aqui é a
continuidade de uma faixa de segurança.
O
Sr. Haroldo de Souza: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, eu também quero
fazer um encaminhamento a favor da sua proposta e quero dizer mais: no local,
ao retirarem as correntes, vão plantar unha-de-gato - acho que é assim que
chamam - de ponta a ponta, pois as pessoas têm que atravessar exatamente nas
faixas; então, temos que dar um jeito de proibi-las de passar por ali, para
evitar atropelamentos.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Mas V. Exª vai ver que vários lugares são uma continuidade da faixa.
Só
para encerrar, Sr. Presidente, alguns arquitetos nos disseram o que deveria ser
feito: plantar os canteiros só depois que as pessoas fizerem o trilho. O que
acontece aqui é que, muitas vezes, algumas cabeças “iluminadas” determinam por
onde é que as pessoas têm que passar, às vezes tendo que caminhar dez, quinze
metros a mais, porque, simplesmente, alguém resolveu que as pessoas teriam que
caminhar por ali, mas esse não seria o procedimento normal. O correto é, ao
fazer a obra, deixar que as pessoas demarquem por onde normalmente caminham e,
a partir dali, fazer os canteiros. Esse é o sistema usado em todo o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 5381/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/08, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e
simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos
empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de
bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
PROC.
Nº 5781/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/08, de autoria da Mesa Diretora, que
institui a Política Cultural da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 8322/07 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/07, de autoria dos
Vereadores Maria Luiza e Dr. Goulart, que estabelece a realização de
exame de controle da anemia falciforme e de outras hemoglobinopatias em
recém-nascidos, por meio da técnica conhecida como “Teste do Pezinho”, nas
maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de
Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 8.653, de 6 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.
PROC.
Nº 4834/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/08, de autoria da
Verª Maria Luiza, que acrescenta Capítulo VI-A e altera o Capítulo VII, ambos
na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de
Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação
municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo
sobre a prestação dos serviços de transporte fretado. Com
Emendas nos 01 a 06.
PROC.
Nº 5926/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/08, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Nevani Bárbara Coelho o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois B – Vila Asa Branca –,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 6187/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/08, que cria a
Subunidade 04 na Macrozona (MZ) 04, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 016,
define o seu Regime Urbanístico, e dá outras providências.
PROC.
Nº 6188/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/08, que define o
regime urbanístico para Macrozona (MZ) 01, Unidade de Estruturação Urbana (UEU)
060, Subunidade 02, altera os limites da Macrozona (MZ) 01, Unidade de
Estruturação Urbana (UEU) 062, Subunidades 1,2 e 3, e cria as subunidades 4, 5,
6, estabelece os respectivos regimes urbanísticos, e dá outras providências.
PROC.
Nº 6189/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/08, que define
regime urbanístico para a Macrozona (MZ) 02, Unidade de Estruturação Urbana
(UEU) 008, Subunidade 02, suprime Área Especial de Interesse Institucional e
define o regime urbanístico para a Macrozona (MZ) 01, Unidade de Estruturação
Urbana (UEU) 080, Subunidade 03, para a implantação do empreendimento esportivo
“Projeto Arena”, do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4677/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/08, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que acrescenta inc. XXV no art. 70 da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações posteriores, isentando do pagamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sob as condições que
determina, proprietário de imóvel cuja área tenha sido reduzida em função da
instalação de coletor de fundos. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 5727/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/08, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que inclui o § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de
28 de setembro de 2007, assegurando ao usuário do estacionamento temporário
remunerado, em vias e logradouros públicos de uso comum, o direito de receber,
em 2 (duas) vias, o comprovante da retribuição pecuniária devida.
PROC.
Nº 5831/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/08, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rudy Thomaz Bolognesi
o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7026 – Loteamento Moradas
do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores, há um Projeto de minha autoria que está sendo apresentado a esta Casa
e à Cidade, que trata do Código de Tributos do Município e que apresenta a
proposta da isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a proprietários do imóvel cuja área tenha sido reduzida em
função da instalação de coletores de fundos.
Hoje
nós temos um grande problema na cidade de Porto Alegre: ainda não há um
disciplinamento ou um geoprocessamento que identifique todos os coletores de
fundos que passam nos terrenos privados. O que é um coletor de fundos? É uma
rede pública para o escoamento de esgoto, seja pluvial ou cloacal, que, muitas
vezes, tem que passar por dentro dos terrenos de vários proprietários. Pela
legislação existente sobre os coletores de fundos, o proprietário fica impedido
de utilizar o seu terreno, ou seja, um coletor de fundos que passe num terreno
e que ocupe 30% de área particular impede que o proprietário faça qualquer obra
de edificação. Bom, se esse terreno fica à disposição para que o Município faça
o tratamento desses coletores de fundos e os utilize sob o ponto de vista de
equipamentos públicos, então nós estamos apresentando aqui, por uma questão de
justiça tributária, uma proposta no sentido de que esses proprietários tenham
uma isenção tributária do IPTU, proporcional à faixa que está gravada no seu
terreno como coletor de fundos, para que isso fique caracterizado realmente
como um espaço de equipamento público utilizado para o saneamento básico.
Esse
Projeto que apresentamos vem ao encontro de uma demanda muito grande de
proprietários, de senhores e senhoras que, em Porto Alegre, disponibilizam os
seus terrenos para que sejam feitos coletores de fundos.
Os
coletores de fundos têm duas origens: alguns são de origem natural, que é o
talvegue, ou seja, um pequeno arroio ou riacho que já passa por dentro do lote
- caso em que é obrigatório que lá ele fique -; outros coletores são
construídos quando é necessário fazer um prolongamento de rede ou uma
recuperação que tenha que passar por dentro dos pátios. Então, esse terreno
fica gravado, no Departamento de Esgotos Pluviais ou no DMAE, como área
não-edificada, tendo, então, o direito a alguma isenção tributária.
Estamos
propondo aqui, nesse Projeto de Lei, Sr. Presidente, sob o ponto de vista dos
tributos municipais, que aqueles terrenos onde há incidência de coletores de
fundos, ou seja, equipamentos de saneamento básico ou rede de abastecimento de água,
em que os proprietários ficam impedidos de construir na área, tenham a isenção
do IPTU proporcional à área atingida no seu lote, pelos coletores de fundos.
Essa é uma proposição que trago a esta Casa para analisarmos e propormos um
ajuste tributário sob o ponto de vista desses equipamentos públicos utilizados
nos terrenos particulares no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Vereador Oliboni, que preside os trabalhos da Sessão de hoje; nobres colegas,
público que nos assiste, venho hoje a esta tribuna para abordar o PLL nº
234/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que assegura ao
usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e logradouros públicos
de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o comprovante da
retribuição pecuniária devida.
Quero parabenizar o nobre colega por este
Projeto interessantíssimo, justíssimo também, porque, hoje, o contribuinte só
tem obrigações, mais impostos, mais taxas, fazendo com que mais de 40% do que
passa pelas nossas mãos, no final do mês seja consumido pelos impostos do Poder
Público, sem termos o devido direito do retorno correspondente a essas
contribuições que nós somos obrigados a pagar - e nós as pagamos para cumprir o
nosso papel de cidadãos.
Quero também, novamente, tecer
considerações sobre a Segurança na nossa Cidade, comemorando o fato de nós
podermos retirar essas correntes das avenidas de Porto Alegre. Há leis
aprovadas por nós, através de Projetos de Lei, que tratam de faixas de
segurança em Porto Alegre, que é um descalabro, um desrespeito total, pois
aquele que não estuda metodicamente o uso das faixas de segurança não conhece a
matéria. Nós temos faixas de segurança combinadas com semáforos. Quer dizer,
por que ter as duas coisas? Por que causar dúvidas, fazendo com que as pessoas
fiquem em dúvida entre a faixa de segurança e o semáforo?
Temos
um Projeto encaminhado por esta Casa, interessantíssimo também para a segurança
do tráfego, que também significa segurança para o cidadão, no sentido de
colocarmos, em todas as propagandas luminosas, em qualquer casa, em qualquer
edifício de Porto Alegre, lá no canto direito, o número do prédio. Nós não
precisaríamos desacelerar o carro, pois, de longe, nós veríamos por volta de
que número nós andamos da via pública de Porto Alegre.
São
estas as iniciativas que têm que surgir do Poder Legislativo para aliviar um
pouquinho o contribuinte, fazer com que ele tenha um retorno e possa viver
melhor, se locomover melhor e, principalmente, com segurança.
São
Projetos importantíssimos que estão por aqui. Quanto à faixa de segurança, nós
temos dois Projetos aprovados e um terceiro, que eu acho mais importante, em
andamento nesta Casa. O primeiro é referente à obrigatoriedade da faixa de
segurança na frente dos colégios; o segundo propõe que a semana que antecede as
aulas seja uma semana de incentivo ao uso das faixas de segurança tanto para o
pedestre quanto para o motorista; e o terceiro propõe que, num raio de 500
metros, possamos nós, nossos filhos, nossos netos, as nossas respectivas
esposas, as nossas sogras, seja lá quem for, chegar à porta do colégio
atravessando todas as ruas pelas faixas de segurança. Se nós tivermos isso no
entorno dos colégios, eu tenho certeza de que a Cidade toda, conscientemente,
vai despertar para o uso correto dessas transposições das nossas vias públicas
de Porto Alegre.
Quanto ao Projeto, Ver. Dib, eu acredito que interesse a todos os motoristas de Porto Alegre que usam esses estacionamentos e ali deixam, em troca de um pagamento, o seu carro para poderem fazer os seus negócios, e que, de repente, quando voltam, o carro desapareceu, e ninguém é responsável. Quer dizer, só o Poder Público não se responsabiliza se furtarem o nosso veículo nesses locais devidamente pagos. E também há aqueles agentes públicos, ou mesmo empregados da iniciativa privada, que saem a serviço, se deslocam, gastam do seu bolso e não têm como justificar, perante o fisco, perante uma contabilidade, o uso e o gasto do estacionamento, que tem que ser pago.
Parabéns;
torço para que esses Projetos que hoje aqui foram debatidos passem por esta
colenda Câmara e sejam sancionados pelo Poder Público. E, como diz o Ver. Dib,
depois devemos fazer com que essas leis sejam cumpridas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Aldacir Oliboni): Encerrada a discussão da Pauta.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
venho a esta tribuna hoje, Ver. Bernardino Vendruscolo, por um motivo de
alegria e felicidade, porque muita gente não acreditava e dizia que nós
tínhamos dado adeus ao Campeonato Brasileiro. E não é por aí, Ver. Bernardino.
Nós estamos no páreo mais uma vez. Por quê? Porque ainda restam nove pontos a
serem disputados, e nesses nove pontos, o Grêmio está junto. Não é, Ver. Luiz
Braz - que é o nosso superintendente gremista, sócio, e que será o próximo
conselheiro gremista a ser indicado? Quero dizer que nós temos totais condições
de chegar a conquistar o Tri do Brasil. Por quê? Porque o São Paulo tem que
jogar com o Vasco, e este está desesperado, Ver. Bernardino, para conseguir
fugir do rebaixamento. E a gente sabe muito bem que, quando o Grêmio esteve lá
embaixo, foi difícil.
Ver. Dr.
Raul, eu sei que o senhor também foi um atleta do Grêmio; aliás, teve uma boa
participação, pois, outro dia, eu estava vendo nos livros do Grêmio, e o senhor
consta como ex-atleta do Grêmio, Vereador.
(Intervenção
fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Com
certeza, Ver. João Bosco Vaz, porque sua festa faz parte do movimento da
Cidade.
Mas
voltando a falar do meu Grêmio, que tanta satisfação me dá, Ver. Haroldo, o
senhor, que deve ter narrado ontem os gols do Grêmio, eu tenho certeza
absoluta de que o Grêmio vai ser campeão brasileiro. Mais ainda, eu quero
adiantar, desta tribuna, que estarei homenageando... Ver. Dib, o senhor, que
também é um conselheiro gremista - conselheiro há mais de 20 anos, não é,
Vereador? - e foi 999 dias Prefeito desta Cidade, sabe que é muito
importante... Eu quero adiantar que o Grêmio vai ser campeão brasileiro. Por quê?
Porque as tendências vêm fluindo. E, certamente, Ver. Ismael, nós faremos uma
homenagem para o campeão brasileiro, tricampeão brasileiro, do campeonato mais
emocionante até agora. Por quê? Porque é aquele campeonato que leva as emoções
na ponta e naqueles que estão lá atrás, desesperados para fugir do
rebaixamento. E o senhor sabe, os times aqui do Rio Grande... O meu passou duas
vezes por essa, e o Internacional, uma vez, duas, esteve ali, e, não sei por
que não foi rebaixado.
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Não
vou dar explicação de por que ele não foi rebaixado, mas o grande problema é
cuidar dessa alegria que o Rio Grande tem, dessa vontade que o Grêmio tem de
conquistar, mais uma vez, o campeonato brasileiro. Mais ainda, Ver. Zé Valdir -
o senhor está de parabéns porque tirou a barba hoje -, a gente, quando está na
arquibancada, vê aquela festa, aquela alegria! Tem festa melhor? Aquela emoção,
aquela loucura de que a torcida participa! Vou dizer uma coisa para o senhor:
isso sim, isso é uma festa popular, é uma festa que as pessoas amam de verdade,
que vem do coração! Aquela fantasia! E é eterna, porque jamais quem ama, quem
gosta, vai abandonar o seu time do coração. Quando eu vejo o meu querido amigo
Ver. Bernardino Vendruscolo falar que torce pelo time de Iraí, pelo Juventude
de Iraí, eu fico pensando... Sabem que eu acredito no Ver. Bernardino? Se ele é
torcedor desse time, imagine, Ver. Oliboni, o senhor, que é um tradicional
torcedor colorado. Quantas vezes estivemos, juntos, na mesma arquibancada,
torcendo, olhando? Uma vez - lembro como se fosse hoje -, passei na sua casa, e
o senhor foi participar de um jogo do Grêmio, porque o senhor tem dois filhos
gremistas. Isso me emociona, porque tenho 11 irmãos colorados; imagina só um
combater 11. Então, essas são as minhas palavras. Quero dizer que sempre penso
no futuro, sempre na frente, sempre pensando, olhando, avançando cada vez mais.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, nobres colegas, neste epílogo de mandato, como defendi muito um
posicionamento pessoal nesta Câmara, eu não poderia deixar de trazer hoje a
matéria que diz muito daquilo que pensamos, que é a minha convicção, nobre
Vereador Dr. Goulart, sobre a Caravana da Anistia, sobre essas propinas
violentas que são pagas, violentas no sentido da imoralidade do que é pago
àqueles que estão usufruindo dessa caravana do Ministério da Justiça.
A
Juíza da 14ª Vara Especial do Rio de Janeiro, Drª Cláudia Maria Pereira Bastos
Neiva, concedeu liminar que suspende os efeitos da Portaria de anistia
política, nº 1.267, que determinava o pagamento de indenização à família do
ex-guerrilheiro e ex-Capitão do Exército Carlos Lamarca pela promoção, post-mortem,
a Coronel.
Tudo
bem, são convicções; e convicções, nós respeitamos. Respeito a convicção do
guerrilheiro, desde que ele assuma a posição do guerrilheiro. Aceito a postura
daquele socialista que se diz comunista, desde que ele a exerça com convicção e
faça da doutrina o seu dia-a-dia. Eu o respeito, tenho a maior admiração; agora, sobre
as indenizações, a geração de hoje não tem nada a ver com o que aconteceu há
30, 40 anos, e está sendo penalizada em bilhões de reais!
A Juíza, no seu despacho final, considera ainda
(Lê.): “altamente questionável a opção política de alocação de receitas para o
pagamento de valores incompatíveis com a realidade nacional [e eu, Ver. Dib,
sistematicamente, quando abordo esses problemas, tenho questionado justamente
em cima do que a Juíza está colocando em seu acórdão final] em uma sociedade
carente de saúde pública em padrões dignos, deficiente na educação pública, bem
como nos investimentos para saneamento básico, moradia popular e segurança”. É
justamente contra isso que eu sempre tenho me revoltado.
E o Capitão Lamarca, esse sim, veio para dizer
assim: “Aqui passa um boi e passa uma boiada”, porque aqueles outros que
tiveram as suas atividades interrompidas pelo regime militar, tudo bem; agora,
quem interrompeu a atividade do Capitão Lamarca? Foi ele, desertando, formando
guerrilhas, matando colegas. Quer dizer, foi uma opção dele, e talvez ele não
requeresse.
Agora
eu pergunto: que motivo essa Comissão de Anistia, que é um apêndice do
Ministério da Justiça - que não é tribunal, não é nada -, tenta dar para esse
cidadão completamente contrário às normas da Justiça? Que direito adquirido é
esse, se ele, à noite, roubando, saqueando um quartel, fez-se guerrilheiro,
matando vários ex-colegas? O soldado aquele cujos pedaços ainda esvoaçando em
São Paulo... Tudo bem, guerrilheiros de ontem, anistiados, são cidadãos de hoje
- Dilma Rousseff, Serra -, muita gente, mas que não venham pedir indenizações a
esta sociedade contemporânea que não teve nada a ver! E o pior: argüindo e
tendo a Lei ao seu lado para não descontarem INSS, não descontarem Imposto de
Renda, como os únicos cidadãos privilegiados deste País! Eu acho que assim não
se constrói uma nação justa; assim não se constrói uma democracia respeitável;
assim não se constrói a auto-estima e o respeito de ninguém.
Então,
foi isso que me trouxe hoje aqui, Sr. Presidente. Respeito todas as convicções
contrárias, mas, peço vênia, com esta aqui eu nunca concordei, e eu nunca
respeitarei, porque esta avilta o bom senso da cidadania nacional. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A
Mesa comunica sobre o Edital de Audiência Pública a realizar-se no dia de hoje
(Lê.): “Audiência Pública com o objetivo de discutir o transporte urbano, o
projeto urbanístico do Jardim Itália, o Relatório de Impacto Ambiental, o
licenciamento ambiental para a construção da Sede da Associação dos Condomínios
Jardim Itália, guarda-parque e guarda municipal.
O
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições
legais, comunica à comunidade porto-alegrense a realização de Audiência
Pública, a pedido da Associação dos Condomínios Jardim Itália, no dia 17 de
novembro de 2008, às 19h, na Escola Ministro Salgado Filho, situada na Rua José
Bento Correa, n° 100, Bairro Jardim Ypu, com o objetivo de discutir o
transporte urbano, o projeto urbanístico do Jardim Itália, o Relatório do
Impacto Ambiental, o licenciamento ambiental para a construção da Sede da
Associação dos Condomínios Jardim Itália, guarda-parque e guarda municipal.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 13 de outubro de
2008, Ver. Sebastião Melo, Presidente”.
Queremos
comunicar também que está aqui presente a Associação dos Expositores do Brique
da Redenção, para a qual também está sendo agendada uma Audiência Pública, a
realizar-se no dia 11 de dezembro de 2008, às 19h, nesta Casa.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
pessoas que nos assistem, antes de mais nada, quero registrar que, no dia 14,
determinado pela Organização Mundial da Saúde, nós tivemos o Dia Internacional
da Conscientização do Diabetes, e, aqui em Porto Alegre, nós tivemos alguns
monumentos iluminados com a cor azul, como o do Iberê Camargo, como o monumento
do Expedicionário, no Parque da Redenção, e o ICD - Instituto da Criança com
Diabetes -, presidido pelo Dr. Balduíno Tschiedel. Então, queremos marcar essa
data aqui, porque este é um movimento importante para a conscientização.
Inclusive, há poucos dias, aprovamos uma lei com mobilizações, com atos, com
palestras, com atitudes que mobilizem e conscientizem a população sobre essa
enfermidade que atinge, a cada dia, mais pessoas em todo mundo. Faço esse
registro, porque tivemos a passagem do dia 14, uma data mundialmente
importante, firmado pela Organização Mundial da Saúde.
Outro
assunto sobre o qual eu quero tratar é o Movimento dos Professores, que estão
buscando, através da paralisação, a garantia do piso nacional do seu salário,
que é uma questão básica, fundamental e determinante para que este País, para
que o Brasil tenha futuro. Estamos vivendo uma crise mundial, talvez sem
precedentes, em que o Brasil tem uma grande oportunidade de se destacar e de se
afirmar como uma potência vencedora, como um país diferenciado, como um país
que vai sair à frente, e a Educação será um quesito fundamental. Então, quanto
mais dificuldades, quanto maior a crise, o investimento no conhecimento, na
cultura, na tecnologia, poderá ser fundamental para que o País possa arrancar
de maneira diferenciada. A garantia do piso nacional para o Magistério deverá
ser pago pela Governadora, conforme Lei aprovada, e, caso o Governo Estadual
não tenha recursos para o pagamento dos professores, o Governo Federal poderá
ajudá-lo a complementar. Mas a Governadora tem que provar que não tem dinheiro
para pagar. Então, o Governo poderá auxiliar no repasse dos fundos necessários
para o cumprimento da Lei, porque isso dará dignidade, qualificação ao
Magistério e condições para que os nossos jovens, os nossos adolescentes, Verª
Sofia, estejam preparados para enfrentar o futuro. E não adianta dizer que a
Educação é prioridade se não houver investimentos, se não houver
recursos e uma aposta pesada. Assim tem feito o Presidente Lula, e esperamos
que a Governadora faça isso não pela Governadora, mas pelo Rio Grande, pelas nossas
crianças e pelos nossos adolescentes. Garantir o futuro é fundamental por isso.
E,
por último, eu não posso deixar de fazer uma menção à fala do Ver. Ismael,
porque não se trata das questões transgeracionais de estar ou não pagando
indenizações em virtude das arbitrariedades acontecidas na ditadura militar. A
responsabilidade é do Estado, pela tortura, pelas prisões, por provocar o
direito às indenizações e por toda a sorte de arbitrariedades, e os
responsáveis por isso é que devem pagar, porque o Estado não tem o poder e a
legitimidade de violar direitos, de violar liberdades democráticas como fez
durante a ditadura militar.
Então,
é lamentável. E o mais lamentável ainda é quando a gente lê reportagens como a
da revista IstoÉ da semana passada, na qual um coronel dizia, Ver. Adeli, que,
infelizmente, aqueles que combateram a guerrilha urbana foram ingênuos e dóceis
ao não terem matado todos os comunistas, porque hoje eles não estariam povoando
os Ministérios de governos. Nós vemos, em manifestações desse tipo, verdadeiros
assassinos à solta que devem ser julgados, porque, mesmo estando derrotados,
mesmo estando no “resíduo” da história, não perdem o topete de querer
reaparecer, defendendo a ação criminosa do Estado, defendendo o poder do Estado
de violar direitos, de torturar, de matar, de sumir com as pessoas em nome
desta ideologia: do retrocesso, do atraso, do reacionarismo e de tudo o que de
ruim aconteceu neste País e na América Latina. E essas pessoas ainda têm o
topete de vir a público dizer que, infelizmente - como nas palavras desse
coronel -, não foram eliminados todos os comunistas, todos os combatentes,
todos os revolucionários, porque a ditadura urbana foi muito “boazinha”. Isso
aconteceu no regime militar, aconteceu nos Partidos que sustentavam a ditadura
do regime militar à época, e nós temos de repudiar, porque ao Estado não é dado
o direito de violar direitos humanos, muito menos o direito de decidir a vida
das pessoas. Felizmente, o Brasil hoje é um país democrático, nós avançamos,
mas esse tipo de manifestação não pode passar em brancas nuvens, com o nosso
repúdio. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; o crime de pedofilia é um crime
bárbaro, histórico, e nós, ao não denunciarmos, não nos posicionar e não
avaliar o que ele significa para a sociedade, nos tornamos cúmplices. E o
Congresso Nacional e o Senado aprovaram uma lei pela criminalização; apesar do
tardar da hora, dos tempos, hoje o crime de pedofilia passa, pelo aspecto
jurídico, a ser considerado crime bárbaro e, sim, vai passar pelas normas do
rigor da lei. Infelizmente, a questão da pedofilia perpassa por todas as
classes sociais, e o mais grave é que a grande maioria dos crimes contra a
criança e o adolescente se dá exatamente entre quatro paredes, incluindo mãe,
pai, namorados, padrastos, e, muitas vezes, prevalece o crime privado e
não-denunciado, no que se refere ao aspecto legal e jurídico, sobre a
necessidade de ele ser considerado. Nós já vimos muitos desses crimes, mesmo
agora, depois de aprovada a Lei; o último foi com uma menina assassinada agora,
neste final de semana, no Paraná, dentro da sua casa, por uma pessoa conhecida
e próxima à família. Então nos chama a atenção quando vemos as denúncias do que
se passa dentro de instituições, entre aspas, sagradas; do que se passa também
pelo sagrado da família. Isso se passa dentro da instituição família,
quando deveria haver a proteção da sociedade, da família, da lei, daqueles que
professam a fé, mas é exatamente dentro dessas instituições que se dá o crime
contra a criança e o adolescente no que diz respeito ao abuso sexual.
Verª Neuza Canabarro, o Relator Cristovam Buarque
tem tido um papel fundamental junto à Frente Parlamentar tanto na Câmara como
do Senado, por um crivo importantíssimo de qualificação no que diz respeito a
esse olhar de proteção que nós devemos ter com a criança e com o adolescente.
Também não posso deixar de mencionar o que foi dito
aqui, não por ter sido dito pelo Ver. Ismael, mas também por se tratar de um
militar, Ver. Carlos Todeschini, e por ter um olhar frente à sociedade. Aqui
nós temos colégios, e é importante que a gente não esqueça, na história, o que
foi a ditadura militar no nosso País. E por que, hoje, a questão da Lei da
Anistia passa e perpassa de um cunho seriíssimo? Porque não existe preço para
pagar o que foi a ditadura militar no nosso País. Vejam o fato do protesto: por
onde duas pessoas caminhassem, se não pertencessem àquela instituição, tanto no
cunho civil como no militar, poderiam ser presas, chamadas, torturadas e
mortas. Milhares e milhares de pessoas que lutavam pela democracia neste País,
que não vão passar pela anistia, que não vão ter suas vidas recolocadas na
sociedade, psicológica, política e socialmente falando, vão ter a reparação
devida. Bastava ser daquela instituição do Governo, a ditadura militar, sob
aparato legal, eram levados ao DOPS, ao DOI-CODI, e lá eram feitas as torturas
como eles bem quisessem. Essa barbárie foi a realidade que milhares e milhares
de jovens estudantes, pessoas de Partidos que se opunham àquela ditadura
militar sofriam, e nada podia ser feito para reparar, a não ser aqueles bravos
que enfrentaram a ditadura com o seu sangue. Não há dinheiro que vá reparar,
Ver. Ismael, o que foi feito sob o aparato legal; não há direito. Portanto os
poucos que estão sendo beneficiados neste momento, a sociedade brasileira e a
sociedade internacional têm o dever e a obrigação, se não legal, moral, de
respaldar. Eu me sinto respaldada
por todos aqueles que não puderam lutar para que pudéssemos repor a verdade e a
dignidade desses heróis que lutaram contra a ditadura militar e pela liberdade
democrática deste País. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A
Câmara Municipal de Porto Alegre agradece a visita dos 50 alunos da 3ª Série do
Ensino Médio da Escola Santa Tereza de Jesus, acompanhados pela professora
Eliane. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial
desta Casa desenvolve com as escolas da cidade de Porto Alegre. Sejam
bem-vindos.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
professores, juventude que aqui nos visita, eu quero falar de um tema hoje
relacionado à Educação. Falo aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
sobre a situação em que se encontra o Rio Grande do Sul com essa política de
Educação desenvolvida pela Governadora Yeda. Eu não chamaria isso de política,
mas de falta de política do Governo do Estado para a Educação do Estado do Rio
Grande do Sul, que levou a categoria dos professores, na última sexta-feira, a
declarar uma greve no nosso Estado, para poder enfrentar esse problema,
trazendo para a opinião pública o que está acontecendo com a Educação no Rio
Grande do Sul.
Ao
mesmo tempo, aqui em Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon, o Governo do Estado está
fechando o Ensino Fundamental nas escolas estaduais de Porto Alegre; está
fechando, lá na comunidade da Vila Nova, a Escola Alberto Torres; no Campo Novo, a Paulina
Moresco e outras escolas. E o Prefeito Municipal, em momento nenhum, contestou
essa política desenvolvida pela Governadora Yeda, e o prejuízo está sendo
acarretado para as comunidades, para as crianças do Ensino Fundamental.
Nesse sentido, convidamos todos para, amanhã, na
Comissão de Educação, junto com a Comissão de Direitos Humanos, debaterem esse
tema junto aos professores, pais, mães e a comunidade.
Baseada no descaso que a Governadora Yeda tem -
aceito pelo Prefeito Fogaça - para com a política educacional, a categoria
também levantou a sua opinião e a sua discordância com a política pública que a
Governadora está exercendo no Estado do Rio Grande do Sul. No momento em que o
Presidente da República, pelo Ministério da Educação, através do Ministro
Haddad, apresenta para o País um piso básico inicial para os professores de 950
reais, para que os professores de todo o Brasil tenham um piso e possam ter
incididos sobre ele os demais benefícios dos professores, o que faz a
Governadora Yeda? Entra com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade -
contra essa política de valorização da Educação. E, ao mesmo tempo, a
Governadora Yeda manda um Projeto à Assembléia Legislativa, Projeto este para
sombrear a discussão, desfazer da política do Governo Federal, dizendo que o
salário institui o piso de 950 reais. O que é o piso que ela considera? Que
todos os benefícios e vantagens que incidem sobre os planos já estão
incorporados nesses 950 reais. A base do salário não é a mesma coisa que o
Governo Federal está propondo. O Governo Federal está propondo um Projeto para
que todo o professor inicie ganhando esse valor, Prof.ª Ver. Sofia Cavedon,
nossa colega da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Professora e Verª Neuza Canabarro, essa política
que está sendo implantada é a oportunidade para que todos possam trabalhar com mais tranqüilidade,
é um processo que vem qualificar. E o que faz a Governadora? Envia para a
Assembléia Legislativa um Projeto de Lei que vem na contramão da valorização da
Educação.
Portanto, a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores aos educadores gaúchos, aos pais e mães, aos alunos, aos trabalhadores da Educação, para dizer que essa política que a Governadora Yeda está implantando no Rio Grande do Sul e aqui em Porto Alegre, com o fechamento do Ensino Fundamental, com a concordância do Prefeito Fogaça, nós não podemos apoiar, e estamos aqui dizendo: toda a força à categoria dos professores! Que esta movimentação venha a derrubar o Projeto da Governadora, que está na Assembléia Legislativa! Um grande abraço. Essa é a posição do Partido dos Trabalhadores quanto à política da Educação, ou a despolítica da Governadora Yeda em relação ao Rio Grande do Sul e à nossa Educação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Não
havendo mais nenhuma Liderança inscrita, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h04min.)
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